Legislação Previdenciária

Legislação Previdenciária
Título Descrição Data Arquivo
Decreto Municipal nº 08, de 12 de julho de 2019 Regulamenta as alíquotas de contribuição de que trata o art. 43, incisos IIe IV da Lei Municipal nº 653/2013, e dá outras providências. 12/07/2019 decreto 08-2019 - altera aliquota.pdf
Decreto Municipal nº 12, de 18 de outubro de 2018 Regulamenta as alíquotas de contribuição de que trata o art. 43, incisos IIe IV da Lei Municipal nº 653/2013, e dá outras providências. 18/11/2018 decreto 2018-12 - aliquotas reavaliacao 2018.pdf
Decreto Municipal nº 60, de 21 de dezembro de 2017 Dispõe sobre a nomeação dos membros do Conselho Deliberativo do PASSIRAPREV - Instituto de Previdência dos Servidores de Passira/PE, e dá outras providências. 21/12/2017 01-decreto 60-2017 - nomeacao conselhos.pdf
Lei Municipal nº 712, de 06 de dezembro de 2017 Altera a redação dos inciso II do art. 11, arts. 64, 66, 69 e revoga os arts. 70, 71 e 72 da Lei Municipal nº 653, de 03 de maio de 2013 06/12/2017 lei 712-2017 - altera lei 653-2013.pdf
Lei Municipal nº 703, de 05 de setembro de 2017 Dispõe sobre o parcelamento e/ou reparcelamento de débitos do Município de Passira/PE com o Instituto de Previdência do Município de Passira/PE - PASSIRAPREV, e dá outras providências. 05/09/2017 Lei_703_2017.pdf
Decreto Municipal nº 14, de 22 de julho de 2016 Regulamenta as alíquotas de contribuição de que trata o art. 43, incisos IIe IV da Lei Municipal nº 653/2013, e dá outras providências. 22/07/2016 decreto 14-2016 - altera alíquotas.pdf
Decreto Municipal nº 025, de 17 de novembro de 2015 Regulamenta a alíquota de contribuição de que trata o art. 43, incisos IIe IV da Lei Municipal nº 653/2013, e dá outras providências. 07/12/2015 decreto 025-2015 - aliquota.pdf
Lei Municipal nº 674, de 16 de dezembro de 2014 Altera a redação dos arts. 48 e 49 da Lei Municipal nº 653, de 03 de maio de 2013. 16/12/2014 Lei nº 6742014.pdf
Lei Municipal nº 670, de 15 de setembro de 2014 Dispõe sobre alteração na redação dos artigos 14,15, 43 e 46 da Lei Municipal nº 653, de 03 de maio de 2013 15/09/2014 Lei n 670-2014.pdf
Lei Municipal nº 653, de 03 de maio de 2013 Dispõe acerca da Reestruturação do PassiraPrev - Instituto de Previdência do Município de Passira 10/05/2013 lei municipal 653-2013-reestrutura o passiraprev.p
Lei Municipal nº 592, de 20 de maio de 2009 Reestrutura o Regime Próprio de Previdência do Município de Passira e dá outras providências. 20/05/2009 lei 592-2009 - reestrutura rpps.pdf
Lei Municipal nº 531, de 07 de novembro de 2005 Inclui na Lei Municipal nº 487/2002 o art. 2º-A. 07/11/2005 lei 531-2005 - aliquota proventos aposentadoria e
Lei Municipal nº 527, de 16 de setembro de 2005 Autoriza parcelamento de débitos da Prefeitura com o RPPS apuradas até 31 de dezembro de 2004 16/09/2005 lei 527-2005 - autoriza parcelamento.pdf
Lei Municipal nº 526, de 16 de setembro de 2005 Altera art. 2º da Lei Municipal 487/2002 16/09/2005 lei 526-2005 - altera aliquotas.pdf
Lei Municipal nº 521, de 06 de junho de 2005 Institui piso mínimo para vencimento servidores ativos e para os proventos de aposentadoria e pensão 06/06/2005 lei 521-2005 - proventos aposentadoria.pdf
Lei Municipal nº 487, de 10 de maio de 2002 Instituiu o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município, e da outras providências 10/05/2002 lei 487-2002 - cria rpps.pdf